TJAL 0000004-02.2013.8.02.0050
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORAS APOSENTADAS. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 697/98. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DESDE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDORAS APOSENTADAS. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 697/98. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DESDE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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