ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO DA APELAÇÃO: VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DA LEI DA LEI Nº 8.429/92. ART. 37, IX, DA CF. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. LEI LOCAL EDITADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISTOS DO TEMPO MÁXIMO DETERMINADO E SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 11, INCISO V, DA LIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DO DOLO GENÉRICO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp 951389/SC, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe 4/5/2011). REFORMA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, BEM COMO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.