TJAL 0000004-71.2009.8.02.0040
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. CONHECIMENTO, PELA RECORRENTE, ACERCA DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. CONHECIMENTO, PELA RECORRENTE, ACERCA DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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