TJAL 0000005-03.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR. PRETENSÃO DE REPASSE DA DIFERENÇA DEVIDA. DESCONTO REALIZADO EM RAZÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. COMPROMENTIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO. REPASSE PARCIAL QUE CONFIGURA ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR. PRETENSÃO DE REPASSE DA DIFERENÇA DEVIDA. DESCONTO REALIZADO EM RAZÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. COMPROMENTIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO. REPASSE PARCIAL QUE CONFIGURA ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repasse de Duodécimos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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