TJAL 0000005-11.2007.8.02.0013
ACÓRDÃO nº 1-968/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE RECURSO NO CORREIO DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DA DATA DE REGISTRO DA REMESSA PELO CORREIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 E 927. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples inscrição indevida de nome de pessoa em órgão de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar, sem que haja necessidade de comprovação do prejuízo. 2. Fixação do quantun em consonância com a jurisprudência dominante, arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1-968/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE RECURSO NO CORREIO DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DA DATA DE REGISTRO DA REMESSA PELO CORREIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 187 E 927. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples inscrição indevida de nome de pessoa em órgão de proteção ao crédito gera a obrigação de indenizar, sem que haja necessidade de comprovação do prejuízo. 2. Fixação do quantun em consonância com a jurisprudência dominante, arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1-968/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE RECURSO NO CORREIO DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DA DATA DE REGISTRO DA REMESSA PELO CORREIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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