TJAL 0000005-47.2007.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0238/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON/AL. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO REFERENTE À GARANTIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM VIRTUDE DE AINDA ESTAR SOB A VIGÊNCIA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0238/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON/AL. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO REFERENTE À GARANTIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM VIRTUDE DE AINDA ESTAR SOB A VIGÊNCIA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0238/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON/AL. RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO REFERENTE À GARANTIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA EM VIRTUDE DE AINDA ESTAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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