TJAL 0000005-74.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0338/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO DURANTE CATORZE ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0338/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO DURANTE CATORZE ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTE A FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0338/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. RÉU NÃO ENCONTRADO DURANTE CATORZE ANOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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