APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ARCHIMEDES WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO.