CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS ATINENTES À LEGALIDADE DA TARIFA DE RETORNO E REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS TARIFAS AVENÇADAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.