TJAL 0000007-45.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUMENTO DO SALÁRIO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SERVIDORES QUE LABOREM NESTAS CONDIÇÕES. PLEITO DE AUMENTO DE VENCIMENTO COM NÍTIDA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. HORAS EXTRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE INDICATIVO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALÉM DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUMENTO DO SALÁRIO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE E PAGAMENTO DE HORAS EXTRA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS SERVIDORES QUE LABOREM NESTAS CONDIÇÕES. PLEITO DE AUMENTO DE VENCIMENTO COM NÍTIDA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. HORAS EXTRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE INDICATIVO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ALÉM DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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