ACÓRDÃO N.º 2.1050 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO NOME DE UM DOS FIADORES. ACATADA. DADOS COMPLETOS DOS TRÊS FIADORES NA CARTA DE FIANÇA COLACIONADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FIADORES SOBRE O CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELOS ÍNDICES DA TABELA ENCOGE. INDEFERIDO. A CARTA DE FIANÇA NÃO TRAZ A PREVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR O INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.