TJAL 0000008-30.2013.8.02.0053
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DA CLT. EQUIPARAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, PREVISÃO DO PAGAMENTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.343/2012. NÃO ACOLHIDAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESCABE O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NA CLT, BEM COMO NA LEI DE Nº 1343/2012. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DA CLT. EQUIPARAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, PREVISÃO DO PAGAMENTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.343/2012. NÃO ACOLHIDAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DESCABE O PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NA CLT, BEM COMO NA LEI DE Nº 1343/2012. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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