TJAL 0000008-73.2009.8.02.0084
ACÓRDÃO Nº 6-0691/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART. 81, INCISO II e 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0691/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART. 81, INCISO II e 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADA NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0691/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS. ART. 81, INCISO II e 249 DO ECA. PORTARIA Nº 015/2001. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APURADA EM FISCALIZAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVE
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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