TJAL 0000008-89.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOR RECURSO. ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOR RECURSO. ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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