APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ANOS DE 2005 Á 2009. RECURSO PAUTADO EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 300, 303 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA CONTESTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADO. DECISÓRIO PROFERIDO NOS EXATOS TERMOS DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT EM RAZÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CARÁTER COMPULSÓRIO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJA FEITA UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 39 § 4º, DA LEI 9.250/95. UNANIMIDADE.