ACÓRDÃO N.º3.0467/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO SEQUESTRO, TODAS LEVANTADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. INDENIZAÇÃO CIVIL À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES POR ESSE MESMO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa Ementa