TJAL 0000009-57.2012.8.02.0018
Acórdão n.º 6- 0269/2013 REMESSA NECESSÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CORPO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Está intimamente relacionada como o dever de fiscalização do Poder Executivo, a possibilidade de a Câmara Municipal utilizar os instrumentos aptos a identificar eventuais irregularidades. Não há que se criar obstáculos à apreciação das questões reputadas irregulares pela Câmara Municipal, especialmente quando solicitado exclusivamente informações sobre o corpo funcional do Poder Executivo Municipal. II - Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 6- 0269/2013 REMESSA NECESSÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CORPO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Está intimamente relacionada como o dever de fiscalização do Poder Executivo, a possibilidade de a Câmara Municipal utilizar os instrumentos aptos a identificar eventuais irregularidades. Não há que se criar obstáculos à apreciação das questões reputadas irregulares pela Câmara Municipal, especialmente quando solicitado exclusivamente informações sobre o corpo funcional do Poder Executivo Municipal. II - Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 6- 0269/2013 REMESSA NECESSÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CORPO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Está intimamente relacionada como o deve
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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