TJAL 0000009-93.2010.8.02.0061
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUMENTO DE IPM (ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). PLEITO DE CÔMPUTO DOS DADOS REFERENTES AO REBANHO BOVINO EXISTENTE NO MUNICÍPIO RECORRENTE NO ANO DE 2008. CONSOANTE OS PRECEITOS DO ART. 3°, DA PORTARIA GSEF N° 389/2007, OS DADOS necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto de arrecadação do ICMS serão extraídos, dentro outros, dos documentos informativos emitidos pelos órgãos competentes, estaduais ou federais. DOCUMENTO COLIGIDO AOS AUTOS EMITIDO POR FISCAL AGROPECUÁRIO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SEAGRI. CÔMPUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO RECORRENTE, NA SUA DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO DE 2008, DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO COLIGIDO À FL. 23 DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUMENTO DE IPM (ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). PLEITO DE CÔMPUTO DOS DADOS REFERENTES AO REBANHO BOVINO EXISTENTE NO MUNICÍPIO RECORRENTE NO ANO DE 2008. CONSOANTE OS PRECEITOS DO ART. 3°, DA PORTARIA GSEF N° 389/2007, OS DADOS necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto de arrecadação do ICMS serão extraídos, dentro outros, dos documentos informativos emitidos pelos órgãos competentes, estaduais ou federais. DOCUMENTO COLIGIDO AOS AUTOS EMITIDO POR FISCAL AGROPECUÁRIO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SEAGRI. CÔMPUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO RECORRENTE, NA SUA DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO DE 2008, DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO COLIGIDO À FL. 23 DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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