TJAL 0000010-39.2012.8.02.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
20/03/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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