PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE SABIA QUE A VÍTIMA TINHA MENOS DE 13 (TREZE) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA NO TIPO PENAL DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU NÃO NA RELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEFERIDO. REANÁLISE E MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 21 DO CP. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO ART. 33, §3º DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.