TJAL 0000011-09.2013.8.02.0045
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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