TJAL 0000011-18.2009.8.02.0055
ACÓRDÃO Nº 5.0048/2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DISCERNIMENTO DA VÍTIMA PARA O SEXO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. Somente é possível a incidência do aumento de pena previsto no referido dispositivo aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (art. 213 e 214 do CP) cometidos com violência presumida, quando resultar lesão grave ou morte da vítima . INCIDÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM . MUDANÇA DO REGIME PARA MENOS GRAVOSO. DECISÃO: DEFERIMENTO EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0048/2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DISCERNIMENTO DA VÍTIMA PARA O SEXO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. Somente é possível a incidência do aumento de pena previsto no referido dispositivo aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (art. 213 e 214 do CP) cometidos com violência presumida, quando resultar lesão grave ou morte da vítima . INCIDÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM . MUDANÇA DO REGIME PARA MENOS GRAVOSO. DECISÃO: DEFERIMENTO EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0048/2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DISCERNIMENTO DA VÍTIMA PARA O SEXO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR SENTENÇA CONDE
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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