CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2-NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SERVIDORES. 3- INÉPCIA DA INICIAL, POR ILIQUIDEZ DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NOS MOLDES DO ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE Nº 9.494/97. SENTENÇA MODIFICADA.