TJAL 0000011-80.2010.8.02.0023
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0453/2010 TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARGUIÇÃO DE CALÚNIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..TERMO CIRCUNSTANCIADO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0453/2010 TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARGUIÇÃO DE CALÚNIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..TERMO CIRCUNSTANCIADO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0453/2010 TERMO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARGUIÇÃO DE CALÚNIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ART. 38 D
Classe/Assunto
:
Termo Circunstanciado / Calúnia
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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