TJAL 0000012-91.2013.8.02.0045
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL DE APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, CP. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. REGIME INICIAL DE APLICAÇÃO DA PENA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §3º, CP. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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