TJAL 0000013-14.2009.8.02.0014
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO ENSINO INFANTIL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO SENTIDO DE CONSTRUÇÃO DE 55 CRECHES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE CRECHES APTO A ATENDER A POPULAÇÃO LOCAL. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS. INDICAÇÃO DE UMA POPULAÇÃO DE MAIS DE 2 MIL CRIANÇAS EM PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA QUE DEFINIU A INSTALAÇÃO PROGRESSIVA DE CRECHES. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO ENSINO INFANTIL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO SENTIDO DE CONSTRUÇÃO DE 55 CRECHES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE CRECHES APTO A ATENDER A POPULAÇÃO LOCAL. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS. INDICAÇÃO DE UMA POPULAÇÃO DE MAIS DE 2 MIL CRIANÇAS EM PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA QUE DEFINIU A INSTALAÇÃO PROGRESSIVA DE CRECHES. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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