PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SEM RAZÃO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. VÁRIOS MEIOS EMPREGADOS PARA AVERIGUAÇÃO DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DAS COLHEITAS DAS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ADMITIDA APENAS A PROPRIEDADE DA DROGA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CHEFE DO TRÁFICO EM UM DOS BAIRROS DA CIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.