APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NORMATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DE PEDRO MAURÍCIO DA SILVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PEDRO MAURÍCIO DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.