TJAL 0000013-94.2014.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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