DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE REPASSAR MENSALMENTE OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO RÉU E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA "FAUTE DU SERVICE". DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI DE N.º 11.960, DE 29/06/20091, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. TERMO INICIAL – CITAÇÃO. DO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.