TJAL 0000014-07.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0267/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo portanto, mantida a vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Ademais, na linha de entendimento do STF, a inaplicabilidade do instituto da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas, advém da inafiançabilidade prevista na CF, por força do seu art. 5º, inciso XLIII. IV - Ordem conhecida e denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0267/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo portanto, mantida a vedação da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas. II - Ademais, na linha de entendimento do STF, a inaplicabilidade do instituto da liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas, advém da inafiançabilidade prevista na CF, por força do seu art. 5º, inciso XLIII. IV - Ordem conhecida e denegada. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0267/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A Lei 11.343/06 é especial em relação à Lei 11.464/07, sendo portanto, mantida a
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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