TJAL 0000014-14.2011.8.02.0051
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Diante da imposição do Ministério da Educação e Cultura MEC no sentido de vedação à abertura de novas turmas, não merece acolhida a tese autoral a respeito do imediato início das aulas de complementação do curso de pedagogia.
Tendo em vista a não comprovação dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, afasta-se o pleito autoral no tocante à indenização a título de danos materiais e morais.
O autor não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar o dano material aduzido, não fazendo jus à indenização pleiteada. Inteligência do art. 333, I, CPC.
REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Diante da imposição do Ministério da Educação e Cultura MEC no sentido de vedação à abertura de novas turmas, não merece acolhida a tese autoral a respeito do imediato início das aulas de complementação do curso de pedagogia.
Tendo em vista a não comprovação dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, afasta-se o pleito autoral no tocante à indenização a título de danos materiais e morais.
O autor não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar o dano material aduzido, não fazendo jus à indenização pleiteada. Inteligência do art. 333, I, CPC.
REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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