TJAL 0000014-30.2009.8.02.0036
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A SUBSIDIAR A MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUITAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO JUNTO A UM PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. COMPRA E VENDA EFETIVADA E BEM ENTREGUE. PARTICULAR QUE NÃO PODE SER ONERADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO FORMALISMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 8666/93. PRÁTICA DE IMPROBIDADE QUE, SE CONFIRMADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A SUBSIDIAR A MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES PARA QUITAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO JUNTO A UM PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. COMPRA E VENDA EFETIVADA E BEM ENTREGUE. PARTICULAR QUE NÃO PODE SER ONERADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO FORMALISMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 8666/93. PRÁTICA DE IMPROBIDADE QUE, SE CONFIRMADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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