TJAL 0000014-47.2014.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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