TJAL 0000015-26.2014.8.02.0008
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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