PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO APELADO, DOS SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. VÍNCULO DOS SUBSTITUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA VERBA SALARIAL PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.