TJAL 0000015-49.2009.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ACRESCIDO DAS REPERCUSSÕES LEGAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ACRESCIDO DAS REPERCUSSÕES LEGAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
28/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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