TJAL 0000016-11.2009.8.02.0000
Acórdão nº 6-0650/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 14 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O VALOR COMERCIAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão nº 6-0650/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 14 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O VALOR COMERCIAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 6-0650/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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