TJAL 0000016-25.2008.8.02.0039
ACÓRDÃO N.º 1.1441/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AINDA QUE O SERVIDOR NÃO GOZE DE ESTABILIDADE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1441/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AINDA QUE O SERVIDOR NÃO GOZE DE ESTABILIDADE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1441/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AINDA QUE O SERVIDOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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