PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEST� DE ORDEM ATRAVESSADA NO BOJO DE RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO PELO MINIST�IO P�LICO, EM FACE DE DECIS� DE IMPRON�CIA PROFERIDA NA ORIGEM. RECORRIDO DIPLOMADO COMO PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ALTERA�O DA COMPET�CIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 29, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. ART. 133, IX, B, DA CONSTITUI�O ESTADUAL DE ALAGOAS. PROCESSO QUE PASSAR�A TRAMITAR, EM FORMA DE A�O PENAL ORIGIN�IA, PERANTE O �G� PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI�. CIS� PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. COMPET�CIA DO CONSELHO DE SENTEN� DO TRIBUNAL DO J�I. ART. 5�, XXXVIII DA CONSTITUI�O FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. QUEST� DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. I � Os ocupantes de cargo de Prefeito Municipal possuem foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente, nos termos do art. 29, X da Constitui� Federal. Al�disso, a Constitui� do Estado de Alagoas, tamb�cont�previs�semelhante no que atine �egra especial de julgamento, em seu art. 133, IX, b. Dessa maneira, resta prejudicado o recurso interposto pelo Minist�o P�blico em face do suscitante, uma vez que houve modifica� superveniente da compet�ia para o seu julgamento, devendo os autos serem reautuados na forma de a� penal origin�a perante o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justi� II � Ressalte-se que a a� penal tramita tamb�em face de dois outros corr� que n�possuem o foro por prerrogativa de fun� conferido ao Prefeito. Tratando-se de conflito aparente entre normas que prev� foros de igual hierarquia, pois ambos contam com previs�constitucional, n��oss�l que haja reuni�dos processos e, consequentemente, que um crit�o prevale�em face do outro. Dessa maneira, a cis�processual � solu� adotada pelos Tribunais Superiores quando, em caso de corr� acusados de crime doloso contra a vida, um deles possui foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente e o outro n�det�tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III � Quest�de ordem conhecida e provida.ão detém tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III – Questão de ordem conhecida e provida.