TJAL 0000016-49.2007.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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