TJAL 0000016-49.2012.8.02.0018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. QUÓRUM DE APROVAÇÃO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS, ART. 67, II, n, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O QUAL PREVÊ QUE AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO ESCORREITA. CONDENAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. QUÓRUM DE APROVAÇÃO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS, ART. 67, II, n, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O QUAL PREVÊ QUE AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO ESCORREITA. CONDENAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Suspensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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