TJAL 0000016-67.2009.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2145/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TER DEIXADO DE INSCREVER SERVIDORA NO PASEP. APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DESDE 1989. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.2145/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TER DEIXADO DE INSCREVER SERVIDORA NO PASEP. APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DESDE 1989. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.2145/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TER DEIXADO DE INSCREVER SERVIDORA NO PASEP. APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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