TJAL 0000017-11.2010.8.02.0016
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, A, DA CF. LIMITAÇAO DE JORNADA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO REFERENTE AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. AFASTAMENTO DO CARGO QUE SE DEU DE FORMA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA FINS DE ESPECIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DESTA E DOS JUROS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, A, DA CF. LIMITAÇAO DE JORNADA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO REFERENTE AO QUANTITATIVO DE HORAS TRABALHADAS. AFASTAMENTO DO CARGO QUE SE DEU DE FORMA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA FINS DE ESPECIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DESTA E DOS JUROS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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