APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SERVIDORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS VERBAS SALARIAIS PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO É NULA. NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL CONTRATO NULO PELA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À VERBA REFERENTE AO FGTS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 363 DO TST. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE FGTS QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.