TJAL 0000019-37.2013.8.02.0028
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, BEM COMO QUE, TEORICAMENTE, TERIA AFIRMADO QUE "IA MATAR A VÍTIMA QUE NEM MATA COBRA, DE PANCADA EM PANCADA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA INCONTESTÁVEL DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE SE LEVAR O CASO À JULGAMENTO POPULAR. COMPETÊNCIA DOS JURADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PARA AVALIAR O CASO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PRESENTES. APELO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO DO APELADO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO VÁRIOS GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, BEM COMO QUE, TEORICAMENTE, TERIA AFIRMADO QUE "IA MATAR A VÍTIMA QUE NEM MATA COBRA, DE PANCADA EM PANCADA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA INCONTESTÁVEL DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE SE LEVAR O CASO À JULGAMENTO POPULAR. COMPETÊNCIA DOS JURADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PARA AVALIAR O CASO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PRESENTES. APELO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO DO APELADO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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