TJAL 0000019-52.2014.8.02.0044
REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� QUE GARANTIU A PROFESSORA MUNICIPAL O TRABALHO EM HOR�IO ESPECIAL PARA PARTICIPA�O EM CURSO DE P�-GRADUA�O STRICTO SENSU. PREVIS� DO BENEF�IO EM LEI LOCAL. AFERI�O DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ATRIBUI�ES LABORAIS E OS COMPROMISSOS ACAD�ICOS QUE N� SE DEVE LIMITAR AO COTEJO DOS HOR�IOS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM SALA DE AULA. DEVER DE ESTIMULAR A QUALIFICA�O DE PROFESSORES DA EDUCA�O B�ICA INSTITU�A NA LEI 9.394/96. SENTEN� CONFIRMADA.ENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� QUE GARANTIU A PROFESSORA MUNICIPAL O TRABALHO EM HOR�IO ESPECIAL PARA PARTICIPA�O EM CURSO DE P�-GRADUA�O STRICTO SENSU. PREVIS� DO BENEF�IO EM LEI LOCAL. AFERI�O DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ATRIBUI�ES LABORAIS E OS COMPROMISSOS ACAD�ICOS QUE N� SE DEVE LIMITAR AO COTEJO DOS HOR�IOS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM SALA DE AULA. DEVER DE ESTIMULAR A QUALIFICA�O DE PROFESSORES DA EDUCA�O B�ICA INSTITU�A NA LEI 9.394/96. SENTEN� CONFIRMADA.ENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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