TJAL 0000019-68.2011.8.02.0008
APELAÇÃO. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BEM PÚBLICO DOADO PELA MUNICIPALIDADE AO PARTICULAR COM FINALIDADE RESIDENCIAL. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE DO TERRENO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE VENDA DA CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DOADO. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO ENTE PÚBLICO PARA INTEGRAR A LIDE. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BEM PÚBLICO DOADO PELA MUNICIPALIDADE AO PARTICULAR COM FINALIDADE RESIDENCIAL. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE DO TERRENO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE VENDA DA CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DOADO. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DO ENTE PÚBLICO PARA INTEGRAR A LIDE. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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