APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA NO PACTO NESTE SENTIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL COM O PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CORRETA ABSORÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO PELO PROMITENTE-COMPRADOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO CONSUBSTANCIADO EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL A TÍTULO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL É FATO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. NÃO É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INDISPENSÁVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015. NÃO É O CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE ADVERSA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO DESTA VERBA. APLICAÇÃO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS JOSÉ VITORINO DA SILVA FILHO E SÔNIA VIEIRA DA SILVA NÃO PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO ANTONIO BARBOSA SARMENTO DE AZEVEDO PARCIALMENTE PROVIDO.