CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR WILSON DOS SANTOS. JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.